Elaboração de orientações e pareceres de classificação, estudo e revisões, além de defesas e sustentações orais
Valoração aduaneira é o método utilizado para determinar a base de cálculo do imposto incidente sobre a importação e, por consequência, a base de cálculo dos demais tributos incidentes nesta operação.
As regras que determinam a forma de apuração do valor aduaneiro integram o conjunto de prescrições ‘antiprotecionistas’ constantes dos Acordos da OMC. Nesse cenário, o tema da valoração aduaneira ganha destaque e aplicação global como instrumento normativo sofisticado, destinado ao controle e à padronização na identificação da base de cálculo dos tributos e direitos aduaneiros.
Trata-se de um método de avaliação específico, instituído com a função de prevenir ou corrigir distorções nas operações envolvendo o comércio internacional de mercadorias.
Seu principal objetivo reside especificamente na fixação de parâmetros objetivos e pré-estabelecidos, os quais se prestam para apontar para um ‘valor parâmetro’, assegurando aos operadores, públicos e privados, a não sujeição à manipulações artificiais das bases e evitando, como consequência, o protecionismo unilateral por parte dos países ou a evasão de divisas pelos contribuintes.
Nossa atuação nesta área destaca-se na: